AR 7028 - DECISAO

AR 7028 - DECISAO

Em razão do Tema 248 do STF, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e não tem repercussão geral; ademais, a ação rescisória apontada buscava reapreciação de matéria já examinada pelo acórdão rescindendo (uso da rescisória como sucedâneo recursal), de modo que não há fundamento para admitir o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WENDELL REIS COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDELL REIS COSTA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundamentada no inciso IV do art. 966 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 248 do STF à controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Em razão do Tema 248 do STF, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e não tem repercussão geral; ademais, a ação rescisória apontada buscava reapreciação de matéria já examinada pelo acórdão rescindendo (uso da rescisória como sucedâneo recursal), de modo que não há fundamento para admitir o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se