REsp 1923286 - ACORDAO

REsp 1923286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966, V, do CPC, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrada violação frontal e direta de literal disposição de lei.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Seguro DPVAT, Indenização, Cálculo Da Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Ação Rescisória Seguro DPVAT Indenização Cálculo Da Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966, V, do CPC, e porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrada violação frontal e direta de literal disposição de lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada