AREsp 2637209 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual o relator aplicou o art. 932, III, do CPC e não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ARIANE CUNHA DA COSTA; Réu: JULIANA NEVES CAVALCANTE; Réu: RIZOMAR DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Inventário Ação Rescisória Prova Falsa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ARIANE CUNHA DA COSTA

Agravante

JULIANA NEVES CAVALCANTE

Réu

RIZOMAR DA SILVA NEVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fática
  2. 2 Comprovação de prova falsa nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial diante dos óbices apontados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual o relator aplicou o art. 932, III, do CPC e não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.