REsp 2132656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação manifesta de norma jurídica, pois, à época da sentença rescindenda, a interpretação da norma era controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF e mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, a ação rescisória configuraria sucedâneo recursal indevido e não cabe diante de interpretação jurisprudencial controvertida.

Parties
Agravante: DENISE RODEGUER; Agravado: CARVALHO CAMBRAIA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS SS LTDA - ME; Agravado: SOCIL SOCIEDADE DE COMERCIO IMOBILIÁRIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Tribunal (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Súmula 343/stf, Tema 1.076/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processual Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Súmula 343/stf Tema 1.076/stj Súmula 568/stj Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

DENISE RODEGUER

Agravante

CARVALHO CAMBRAIA ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS SS LTDA - ME

Agravado

SOCIL SOCIEDADE DE COMERCIO IMOBILIÁRIO LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pelo Tribunal (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade e alcance do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação manifesta de norma jurídica, pois, à época da sentença rescindenda, a interpretação da norma era controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF e mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, a ação rescisória configuraria sucedâneo recursal indevido e não cabe diante de interpretação jurisprudencial controvertida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação da Súmula 568/STJ