AREsp 2582427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida quando se invoca a Súmula n. 7/STJ, incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: DARIO BISPO MEDRADO FILHO; Agravado: MARCIA CRISTIANE LACERDA MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Civil Processual Civil Ação Rescisória Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

DARIO BISPO MEDRADO FILHO

Agravado

MARCIA CRISTIANE LACERDA MEDRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório para viabilizar conhecimento do recurso especial quando invocada a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida quando se invoca a Súmula n. 7/STJ, incorrendo, assim, no óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial