AREsp 1825195 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 514 do STF, decidiu que o esgotamento das vias recursais não é requisito para ajuizamento de ação rescisória, sendo suficiente a existência de provimento judicial transitado em julgado que tenha julgado o mérito; assim, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta a propositura da ação rescisória, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Agravante: FLORIVALDO DUARTE PINHEIRO; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 514 Do STF, Esgotamento De Recursos, Interposição De Apelação, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Rescisória Súmula 514 Do STF Esgotamento De Recursos Interposição De Apelação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FLORIVALDO DUARTE PINHEIRO

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É requisito o esgotamento das vias recursais para o ajuizamento da ação rescisória?
  2. 2 Incidência da Súmula 514 do STF sobre ação rescisória
  3. 3 Se a ausência de interposição de apelação obsta o ajuizamento de ação rescisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 514 do STF, decidiu que o esgotamento das vias recursais não é requisito para ajuizamento de ação rescisória, sendo suficiente a existência de provimento judicial transitado em julgado que tenha julgado o mérito; assim, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta a propositura da ação rescisória, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.