AREsp 2301850 - ACORDAO

AREsp 2301850 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o qual assentou em fundamentos autônomos (incluindo interpretação de norma local e valoração fático-probatória), tornando inviável seu reexame na via especial em razão das Súmulas 283/STF, 126/STJ, 280/STF (por analogia) e 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário; Agravada: Due Capri Empreendimento Imobiliário Ltda.; Agravada: Due Murano Empreendimento Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Legislação Local, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Carta De Habite Se
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Legislação Local Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário

Agravada

Due Capri Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravada

Due Murano Empreendimento Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impedimento de conhecimento quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional e não houve recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de revisão de interpretação de norma local em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, o qual assentou em fundamentos autônomos (incluindo interpretação de norma local e valoração fático-probatória), tornando inviável seu reexame na via especial em razão das Súmulas 283/STF, 126/STJ, 280/STF (por analogia) e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno