AREsp 2416527 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente restringiu sua insurgência ao mérito do acórdão rescindendo, sem impugnar os pressupostos de cabimento da ação rescisória, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Virtual Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Pressupostos De Cabimento, Mérito Do Acórdão Rescindendo, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos De Cabimento Mérito Do Acórdão Rescindendo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDIVALDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso especial em ação rescisória analisar o mérito do acórdão rescindendo
  2. 2 Exigência de limitação do recurso especial aos pressupostos de cabimento da ação rescisória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente restringiu sua insurgência ao mérito do acórdão rescindendo, sem impugnar os pressupostos de cabimento da ação rescisória, tornando a fundamentação recursal deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; não se aplicou multa por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.