REsp 1948209 - ACORDAO

REsp 1948209 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo era sustentado por interpretação razoável e pela jurisprudência pacificada do STJ à época, tendo transitado em julgado em 15/08/2014, anterior à pacificação pelo STF; assim, aplica-se a Súmula 343 do STF, inviabilizando a ação rescisória destinada a revisar decisão fundada em interpretação controvertida, não havendo violação manifesta de norma que justifique a rescisão.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Súmula 343 Do STF, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Incorporação De Quintos Coisa Julgada Súmula 343 Do STF Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Rescisória / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Requisitos do art. 966, V, do CPC/2015 para desconstituição da coisa julgada
  3. 3 Efeito de jurisprudência superveniente e impossibilidade de uso da ação rescisória para revisão de interpretação razoável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo era sustentado por interpretação razoável e pela jurisprudência pacificada do STJ à época, tendo transitado em julgado em 15/08/2014, anterior à pacificação pelo STF; assim, aplica-se a Súmula 343 do STF, inviabilizando a ação rescisória destinada a revisar decisão fundada em interpretação controvertida, não havendo violação manifesta de norma que justifique a rescisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015