AREsp 2425822 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 343/STF, a tese que fundamenta a ação rescisória foi firmada após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e consistia em interpretação não solidificada nos tribunais; assim, não há violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo incabível a rescisória e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Art. 966, V, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Coisa Julgada E Segurança Jurídica
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Art. 966, V, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Coisa Julgada E Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ABB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 343/STF, a tese que fundamenta a ação rescisória foi firmada após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e consistia em interpretação não solidificada nos tribunais; assim, não há violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo incabível a rescisória e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 368-376 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial