REsp 2153603 - DECISAO

REsp 2153603 - DECISAO

Aplicando a regra geral do art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte, não há razão excepcional para afastar a fixação de honorários advocatícios na ação rescisória; assim, deve ser reformado o acórdão para que o Tribunal de origem fixe honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Responsabilidade da parte vencida em ações rescisórias fundadas na modulação temporal do STF
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC às ações rescisórias

Ratio Decidendi

Aplicando a regra geral do art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte, não há razão excepcional para afastar a fixação de honorários advocatícios na ação rescisória; assim, deve ser reformado o acórdão para que o Tribunal de origem fixe honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória
  • Publique-se. Intimem-se.