AREsp 2679970 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual pois foram examinados os pontos essenciais; que os embargos eram mera repetição de argumentos já apreciados; e, à luz do Tema 777 do STF, não cabe onerar o atual titular do cartório pelos atos do antecessor, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VIEIRA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Responsabilidade Civil De Titulares De Cartório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 777 STF
Processo Civil Direito Notarial E Registral Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Responsabilidade Civil De Titulares De Cartório Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 777 do STF quanto à responsabilização do cartório versus do ex-titular
  3. 3 Se os embargos de declaração eram mera repetição de argumentos já apreciados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual pois foram examinados os pontos essenciais; que os embargos eram mera repetição de argumentos já apreciados; e, à luz do Tema 777 do STF, não cabe onerar o atual titular do cartório pelos atos do antecessor, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, ante a ausência de condenação em honorários pelo juízo de origem.