AREsp 2013469 - ACORDAO

AREsp 2013469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época de sua formalização, de modo que a ação rescisória fundada em eventual mudança de jurisprudência é inadmissível nos termos do Tema 136 do STF e da Súmula 343/STF; o precedente citado pela agravante (RE 240.785/MG) teve efeitos inter partes e a alteração de entendimento com efeitos gerais ocorreu com RE 574.706/PR, cuja modulação produziu efeitos a partir de 15/03/2017.

Parties
Agravante: ALPHA CENTAURUS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LT - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf, Tema 136/stf, Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Tributário Ação Rescisória Súmula N. 343/stf Tema 136/stf Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPHA CENTAURUS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LT - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 343 do STF e do Tema 136 do STF
  3. 3 Efeito inter partes do julgamento do RE 240.785/MG e modulação dos efeitos do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época de sua formalização, de modo que a ação rescisória fundada em eventual mudança de jurisprudência é inadmissível nos termos do Tema 136 do STF e da Súmula 343/STF; o precedente citado pela agravante (RE 240.785/MG) teve efeitos inter partes e a alteração de entendimento com efeitos gerais ocorreu com RE 574.706/PR, cuja modulação produziu efeitos a partir de 15/03/2017.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário