EAREsp 2512141 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apresentadas, a revisão da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ, e a imposição de multas não é automática, dependendo de análise caso a caso; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma por embargos ou agravo interno.

Parties
Agravante: DIVANITA APARECIDA DOS REIS; Agravante: FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVANITA APARECIDA DOS REIS

Agravante

FELISBERTO OCTAVIANO DOS REIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deferimento/indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões apresentadas, a revisão da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ, e a imposição de multas não é automática, dependendo de análise caso a caso; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma por embargos ou agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015