AREsp 2478683 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas para reconhecer suposto documento novo (formulário DS 8030), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO JAIR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

JOÃO JAIR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Natureza e requisitos do documento/prova nova para ação rescisória (art. 966, V/VII, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas para reconhecer suposto documento novo (formulário DS 8030), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil