AREsp 2293808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à ausência de prequestionamento do art. 1.039 do CPC, obrigando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravointerno, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Perda Da Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Agravointerno Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.039 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à ausência de prequestionamento do art. 1.039 do CPC, obrigando a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que deixou de conhecer do recurso especial.