AREsp 2124858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada desproporcionalidade da multa não configura violação manifesta da norma (art. 12 da LIA) e a apreciação dessa alegada desproporcionalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; portanto não se verificou teratologia capaz de autorizar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC.

Parties
Agravante: EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Dosimetria Das Penas, Súmula 7 Do STJ, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Dosimetria Das Penas Súmula 7 Do STJ Lei De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da multa sem reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada desproporcionalidade da multa não configura violação manifesta da norma (art. 12 da LIA) e a apreciação dessa alegada desproporcionalidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; portanto não se verificou teratologia capaz de autorizar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.