AREsp 2461513 - ACORDAO

AREsp 2461513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula 284/STF), e, no mérito, a atribuição ao autor do ônus de comprovar o pagamento integral do preço configurou interpretação razoável do art. 373 do CPC, não caracterizando violação literal de norma apta a ensejar rescisão; ademais, a ação rescisória não é sucedâneo recursal nem meio adequado para reexame probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS FILHO; Agravado: Ielene Vieira Prais Victória; Agravado: José Saulo Victória Neto; Agravado: Bretas Dias Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sucedâneo Recursal, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 373 Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sucedâneo Recursal Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Ielene Vieira Prais Victória

Agravado

José Saulo Victória Neto

Agravado

Bretas Dias Advocacia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal federal tido como violado
  2. 2 legitimidade passiva da sociedade de advogados (Bretas Dias Advocacia)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento integral do preço para outorga da escritura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula 284/STF), e, no mérito, a atribuição ao autor do ônus de comprovar o pagamento integral do preço configurou interpretação razoável do art. 373 do CPC, não caracterizando violação literal de norma apta a ensejar rescisão; ademais, a ação rescisória não é sucedâneo recursal nem meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno