REsp 2119300 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma adequada as omissões ou a violação de dispositivos federais, exigindo, para sua reforma, o reexame de provas ou não prequestionando a matéria federal, o que atrai os óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ, n. 282/STF, n. 283/STF, n. 284/STF e n. 356/STF, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF, n. 211/STJ, n. 282/STF, n. 283/STF e n. 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma adequada as omissões ou a violação de dispositivos federais, exigindo, para sua reforma, o reexame de provas ou não prequestionando a matéria federal, o que atrai os óbices das Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ, n. 282/STF, n. 283/STF, n. 284/STF e n. 356/STF, mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do recurso especial.