AREsp 2616111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão ou violação do art. 489/1.022), a pretensão da ação rescisória não preenche as hipóteses excepcionais dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o julgado, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 568/STJ na análise da alegada omissão.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Precedentes E Súmulas

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Parties

LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão ou violação do art. 489/1.022), a pretensão da ação rescisória não preenche as hipóteses excepcionais dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015, e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o julgado, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7, aplicando-se também a Súmula 568/STJ na análise da alegada omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.