AR 7584 - ACORDAO

AR 7584 - ACORDAO

A emenda à inicial determinada pelo Tribunal de origem exigia a adequação do objeto da ação rescisória à competência do STJ, com indicação dos acórdãos desta Corte a serem rescindidos. A petição de emenda manteve a indicação de acórdãos do TJDFT e não apontou acórdão específico do STJ rescindendo, não suprindo o vício de objeto. Como oportunidade de emenda já fora concedida no Tribunal de origem, configurou-se a preclusão consumativa e inviabilizou-se nova correção no âmbito do STJ, impondo a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Parties
Agravante/autor: Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.; Agravante/autor: Luís Felipe Belmonte dos Santos; Agravado/réu: BCF Plásticos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento; processo extinto sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Emenda À Inicial, Incompetência, Preclusão Consumativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Do STJ, Art. 968 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Emenda À Inicial Incompetência Preclusão Consumativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Competência Do STJ Art. 968 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.

Agravante/autor

Luís Felipe Belmonte dos Santos

Agravante/autor

BCF Plásticos e outros

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda à inicial adequou o objeto da ação rescisória à competência do STJ
  2. 2 Aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 968 do CPC/2015 quanto à intimação para emenda
  3. 3 Se havia possibilidade de nova correção da indicação do acórdão rescindendo após emenda incorreta

Ratio Decidendi

A emenda à inicial determinada pelo Tribunal de origem exigia a adequação do objeto da ação rescisória à competência do STJ, com indicação dos acórdãos desta Corte a serem rescindidos. A petição de emenda manteve a indicação de acórdãos do TJDFT e não apontou acórdão específico do STJ rescindendo, não suprindo o vício de objeto. Como oportunidade de emenda já fora concedida no Tribunal de origem, configurou-se a preclusão consumativa e inviabilizou-se nova correção no âmbito do STJ, impondo a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento; processo extinto sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC