AREsp 2611024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame probatório para verificar o momento de prolação do acórdão rescindendo em relação à definição de tema repetitivo, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARISA APARECIDA DE AGUIAR MIRAGAIA; Agravado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Manifestação De Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas Nº 692, 905, 962), Prevenção
Processual Civil Ação Rescisória Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Manifestação De Violação De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (temas Nº 692, 905, 962) Prevenção

Case Brief

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Parties

MARISA APARECIDA DE AGUIAR MIRAGAIA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão relevante no acórdão rescindendo (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame probatório para verificar o momento de prolação do acórdão rescindendo em relação à definição de tema repetitivo, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.