AREsp 1712991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não há violação manifesta de dispositivo legal detectável a primo ictu oculi, a condenação funda-se no incontroverso benefício usufruído pela recorrente e na vedação ao enriquecimento sem causa, e a ação rescisória não é meio para reexame de matéria fática ou para substituir o juízo de mérito do Tribunal a quo (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: Rita Helena Franco de Mello; Recorrido: "Sociedade"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Taxas De Manutenção, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
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Parties

Rita Helena Franco de Mello

Recorrente

"Sociedade"

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, XX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.280.871/SP sobre taxas de associações de moradores
  3. 3 Se a cobrança configura enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, não há violação manifesta de dispositivo legal detectável a primo ictu oculi, a condenação funda-se no incontroverso benefício usufruído pela recorrente e na vedação ao enriquecimento sem causa, e a ação rescisória não é meio para reexame de matéria fática ou para substituir o juízo de mérito do Tribunal a quo (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial