AREsp 1514220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente que o documento executado constitui operação de crédito e, por não ter havido prévia autorização legislativa exigida pelo art. 167, III e V da Constituição e pelos arts. 3º e 7º da Lei 4.320/1964, o título é nulo; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Excel Union Inv LLC; Agravado: Município de Catú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Título Executivo, Operação De Crédito, Prévia Autorização Legislativa, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Título Executivo Operação De Crédito Prévia Autorização Legislativa Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Excel Union Inv LLC

Agravante

Município de Catú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Natureza do documento executado: acordo ou operação de crédito
  3. 3 Necessidade de autorização legislativa prévia para operações de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente que o documento executado constitui operação de crédito e, por não ter havido prévia autorização legislativa exigida pelo art. 167, III e V da Constituição e pelos arts. 3º e 7º da Lei 4.320/1964, o título é nulo; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido