AREsp 2227194 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não padecendo das omissões alegadas; as questões relativas à desapropriação, ao alcance do decreto expropriatório e à posse foram controvertidas e apreciadas na ação originária, de modo que acolher a pretensão dos Agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as fotografias juntadas tardiamente não influenciaram decisivamente o julgamento nem violaram o contraditório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CELSO FERREIRA; Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA; Agravante: LÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FERNANDES; Agravante: DIRCE FERREIRA FERNANDES; Agravante: ANTÔNIO FERREIRA; Agravante: MARCILIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: ONIVALDO FERREIRA; Agravante: MACIR ROBERTO FERREIRA; Agravante: MARIA DE LOURDES FERREIRA; Agravada/recorrida: Universidade Estadual de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO FERREIRA

Agravante

MARIA APARECIDA FERREIRA

Agravante

LÚCIA FERREIRA DE FÁTIMA FERNANDES

Agravante

DIRCE FERREIRA FERNANDES

Agravante

ANTÔNIO FERREIRA

Agravante

MARCILIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

ONIVALDO FERREIRA

Agravante

MACIR ROBERTO FERREIRA

Agravante

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Agravante

Universidade Estadual de Maringá

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato e violação literal de lei (arts. 485 do CPC/1973 / art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de prova juntada tardiamente (fotografias) e eventual violação ao contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não padecendo das omissões alegadas; as questões relativas à desapropriação, ao alcance do decreto expropriatório e à posse foram controvertidas e apreciadas na ação originária, de modo que acolher a pretensão dos Agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as fotografias juntadas tardiamente não influenciaram decisivamente o julgamento nem violaram o contraditório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.