REsp 1986450 - ACORDAO

REsp 1986450 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não enfrentaram adequadamente o fundamento do acórdão estadual de que não cabia ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ficando caracterizada deficiência impugnativa que atrai a Súmula n.º 283 do STF; além disso houve ausência de pertinência temática entre os dispositivos invocados e a tese defendida, atraindo a Súmula n.º 284 do STF, e a matéria exigia análise fático-probatória não incontroversa, atraindo as Súmulas n.os 5 e 7, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ CONTE; Agravante: ADILES TEREZINHA CONTE; Agravado: CLÁUDIO JOSÉ CALGARO; Agravado: CLAIR FONTANA CALGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Deficiência Impugnativa, Pertinência Temática, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 343 Do STF, Excesso De Poderes Do Mandatário, Mandato Em Causa Própria, Súmulas 5 E 7 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Rescisão Contratual Reintegração De Posse Deficiência Impugnativa Pertinência Temática Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 343 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON LUIZ CONTE

Agravante

ADILES TEREZINHA CONTE

Agravante

CLÁUDIO JOSÉ CALGARO

Agravado

CLAIR FONTANA CALGARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência impugnativa do recurso quanto ao acórdão estadual que afirmou não caber ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
  2. 2 Cabimento da ação rescisória (juízo rescindente) quando a decisão rescindenda baseou-se em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 Alegação de excesso de poderes do mandatário versus interpretação de mandato em causa própria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não enfrentaram adequadamente o fundamento do acórdão estadual de que não cabia ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ficando caracterizada deficiência impugnativa que atrai a Súmula n.º 283 do STF; além disso houve ausência de pertinência temática entre os dispositivos invocados e a tese defendida, atraindo a Súmula n.º 284 do STF, e a matéria exigia análise fático-probatória não incontroversa, atraindo as Súmulas n.os 5 e 7, de modo que o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial