REsp 2090866 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados pela União, impõe-se manter o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular enfrentamento das omissões, não sendo possível o exame das questões fáticas nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a remessa ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão, Prova Nova, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Prova Nova Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo por não enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada
  2. 2 Uso do acórdão do TCU como 'prova nova' para fins de rescisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de questões fáticas e de prova

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados pela União, impõe-se manter o provimento do recurso especial que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular enfrentamento das omissões, não sendo possível o exame das questões fáticas nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a remessa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas