AREsp 2599763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: J A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA; Agravado: V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

J A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Agravante

V3 SHIPPING DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial quando depender de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.