AREsp 2620285 - ACORDAO

AREsp 2620285 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial da Corte (Súmula 83/STJ) — sendo imprescindível a impugnação específica para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: WILSON DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

WILSON DE SOUZA COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial da Corte (Súmula 83/STJ) — sendo imprescindível a impugnação específica para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.