AREsp 2532120 - ACORDAO

AREsp 2532120 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de várias alegadas violações (incidindo Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação Rescisória Honorários Periciais Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência dos óbices sumulares n. 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de várias alegadas violações (incidindo Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida