AREsp 2539418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de que forma o art. 801 do CPC teria sido violado (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as demais alegações exigiriam reexame de matéria fática já apreciada pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOVANILDA DA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Locação, Despejo, Revelia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 801 CPC, Erro De Fato
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Locação Despejo Revelia Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOVANILDA DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória por erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de que forma o art. 801 do CPC teria sido violado (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as demais alegações exigiriam reexame de matéria fática já apreciada pelo tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.