REsp 1655927 - DECISAO

REsp 1655927 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da inadequação da via do recurso especial para discussão de alegada ofensa direta à Constituição e da falta de delimitação da controvérsia (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e razões dissociadas do acórdão), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA MELO DE ALBUQUERQUE; Autor Da Ação Rescisória: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Precatórios, Juros Moratórios, Benfeitorias, Competência E Via Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Precatórios Juros Moratórios +2 more

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Parties

JULIANA MELO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Inadequação do recurso especial para alegação de ofensa direta à Constituição
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo de lei federal violado e dissociação das razões do acórdão (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, da inadequação da via do recurso especial para discussão de alegada ofensa direta à Constituição e da falta de delimitação da controvérsia (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e razões dissociadas do acórdão), aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)