AREsp 2644671 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: VALDENEY SANTOS DE ALMEIDA e OUTROS; Agravado: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ação Rescisória, Anistia, Servidor Público Federal, Pagamento De Vencimentos Com Efeitos Retroativos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Administrativo Ação Rescisória Anistia Servidor Público Federal Pagamento De Vencimentos Com Efeitos Retroativos Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VALDENEY SANTOS DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à indicação de precedentes
3 Limitação dos efeitos financeiros da anistia a partir do reingresso no serviço público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Manutenção integral da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.