AREsp 2583964 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ora agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
ora agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial e limitação pelo exame de fatos e provas (Súmula n. 7)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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