AREsp 2494268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem de erro de fato não controverso nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC/2015; a Corte de origem analisou as provas (incluindo laudo técnico) e a pretensão configura rediscussão de matéria fático-probatória, o que torna inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal a Dispositivo Legal, Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Rediscussão De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal a Dispositivo Legal Sucedâneo Recursal Súmula 7/stj Rediscussão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisito de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Erro de fato como causa de rescisão (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem de erro de fato não controverso nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC/2015; a Corte de origem analisou as provas (incluindo laudo técnico) e a pretensão configura rediscussão de matéria fático-probatória, o que torna inadequada a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada