AR 6671 - ACORDAO

AR 6671 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido; o Distrito Federal, sucessor universal da AGEFIS por força da Lei Distrital 6.302/19, tem legitimidade para propor a rescisória, mas não há demonstração de violação manifesta à norma jurídica (art. 47 do CPC/73) porque o acórdão rescindendo enfrentou e decidiu a questão da legitimidade passiva, assentando inexistência de litisconsórcio necessário entre autarquia e ente político em razão da autonomia da autarquia; assim, o pedido rescisório é improcedente e os agravos internos ficam prejudicados.

Parties
Autor: Distrito Federal; Réu: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu Originário: Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente; agravos internos declarados prejudicados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Necessário, Competência Do STJ, Legitimidade Ativa, Sucessão Universal De Autarquia, Violação Manifesta a Norma Jurídica, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Litisconsórcio Necessário Competência Do STJ Legitimidade Ativa Sucessão Universal De Autarquia Violação Manifesta a Norma Jurídica +1 more

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Parties

Distrito Federal

Autor

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Réu

Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS

Réu Originário

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória decorrente de REsp conhecido
  2. 2 cabimento da ação rescisória proposta pelo sucessor universal de autarquia (art. 967, I, CPC)
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre o Distrito Federal e a AGEFIS

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido; o Distrito Federal, sucessor universal da AGEFIS por força da Lei Distrital 6.302/19, tem legitimidade para propor a rescisória, mas não há demonstração de violação manifesta à norma jurídica (art. 47 do CPC/73) porque o acórdão rescindendo enfrentou e decidiu a questão da legitimidade passiva, assentando inexistência de litisconsórcio necessário entre autarquia e ente político em razão da autonomia da autarquia; assim, o pedido rescisório é improcedente e os agravos internos ficam prejudicados.

Court Disposition

Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente; agravos internos declarados prejudicados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Julgar improcedente o pedido na parte conhecida