AREsp 2654969 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BENEDITO BRAS LOIOLA; Agravado: RICARDO MAJELA JANUARIO NALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Requisitos Da Ação Rescisória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Requisitos Da Ação Rescisória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO BRAS LOIOLA

Agravante

RICARDO MAJELA JANUARIO NALDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir matéria relativa aos requisitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.