AR 7445 - ACORDAO

AR 7445 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, não houve indicação de dispositivo legal literalmente violado capaz de autorizar a rescisória, os argumentos e pedidos de dilação probatória eram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação À Literal Disposição De Lei, Sucedâneo Recursal, Prova Nova, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Ação Rescisória Violação À Literal Disposição De Lei Sucedâneo Recursal Prova Nova Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado para ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, não houve indicação de dispositivo legal literalmente violado capaz de autorizar a rescisória, os argumentos e pedidos de dilação probatória eram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém‑se a decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução de mérito.