AREsp 2687396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de erro de fato quanto à efetivação do protesto), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela procedência parcial da ação rescisória diante da ausência de efetivação do protesto e da consequente impossibilidade de configuração de dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTERRA CONTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Danos Morais, Protesto, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Danos Morais Protesto Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTERRA CONTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de cumprimento de sentença pendente
  2. 2 caracterização de erro de fato verificável pelo exame dos autos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de erro de fato quanto à efetivação do protesto), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela procedência parcial da ação rescisória diante da ausência de efetivação do protesto e da consequente impossibilidade de configuração de dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e foram majorados honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)