AREsp 1567024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do quantum de honorários traduz discussão de equidade e juízo de valor (art. 20, §4º do CPC), não violação literal de disposição legal nos termos do art. 485, V, do CPC/1973; assim a ação rescisória não poderia prosperar para reexaminar a valoração equitativa adotada e, por isso, a decisão que julgou improcedente a ação rescisória deve ser mantida/reconduzida.

Parties
Agravantes (agravo Interno): CARMONA MAYA e OUTROS; Autor Da Ação Rescisória: MAURO SERGIO BERTAGLIA; Recuperanda / Parte Impugnada Na Habilitação De Crédito: TINTURARIA INDUSTRIAL DE TECIDOS TIT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Processual Civil. Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Decisão Final: Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Marco Temporal Nas Ações Rescisórias, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Marco Temporal Nas Ações Rescisórias Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMONA MAYA e OUTROS

Agravantes (agravo Interno)

MAURO SERGIO BERTAGLIA

Autor Da Ação Rescisória

TINTURARIA INDUSTRIAL DE TECIDOS TIT LTDA

Recuperanda / Parte Impugnada Na Habilitação De Crédito

Procedural Posture

Processual Civil. Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Decisão Final: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 Natureza equitativa do art. 20, §4º do CPC e impossibilidade de caracterizar como violação literal
  3. 3 Marco temporal para aplicação das regras processuais nas ações rescisórias (data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do quantum de honorários traduz discussão de equidade e juízo de valor (art. 20, §4º do CPC), não violação literal de disposição legal nos termos do art. 485, V, do CPC/1973; assim a ação rescisória não poderia prosperar para reexaminar a valoração equitativa adotada e, por isso, a decisão que julgou improcedente a ação rescisória deve ser mantida/reconduzida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015