AREsp 2585522 - DECISAO

AREsp 2585522 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, analisando o art. 966 do CPC e a legislação indicada, não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato não debatido; a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Agrav o interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Representação Comercial, Contrato De Transporte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Representação Comercial Contrato De Transporte Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicação do art. 966 do CPC à ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, analisando o art. 966 do CPC e a legislação indicada, não havendo demonstração de violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato não debatido; a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; reconsiderada a decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.076-1.078
  • Conhecer do agravo interno