AR 7423 - ACORDAO

AR 7423 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida foi considerada inapta ao conhecimento, de modo que não houve exame de matéria de fundo que pudesse caracterizar omissão; a norma apontada (LCE n. 786/2021) não foi analisada na ação rescindenda, impedindo reconhecer violação manifesta de norma não debatida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; e não compete ao STJ analisar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante / Autor Na Ação Rescisória: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Na Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Oficiais De Justiça Da Infância E Juventude, Violação Literal De Norma
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Oficiais De Justiça Da Infância E Juventude Violação Literal De Norma

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante / Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Na Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão em acórdão que foi considerado inapto ao conhecimento
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida foi considerada inapta ao conhecimento, de modo que não houve exame de matéria de fundo que pudesse caracterizar omissão; a norma apontada (LCE n. 786/2021) não foi analisada na ação rescindenda, impedindo reconhecer violação manifesta de norma não debatida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado nem à reforma da decisão; e não compete ao STJ analisar suposta violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida