AREsp 2491753 - ACORDAO

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Os requisitos do art. 966, V, do CPC/2015 não foram demonstrados pelo agravante; além disso, as questões de direito federal indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Decisão Extra Petita, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Decisão Extra Petita Ilegitimidade Ativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 966, V, do CPC/2015 não foram demonstrados pelo agravante; além disso, as questões de direito federal indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.