AREsp 2582688 - DECISAO

AREsp 2582688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada em recurso especial; a pretensa nulidade por erro de fato e a alegada violação literal de dispositivo dependem do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida não demonstrou violação literal direta da norma apontada, estando em consonância com jurisprudência do STJ, o que obsta o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO TEZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 492 (stf)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 492 (stf)

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEZOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 requisito da violação literal de dispositivo de lei para ação rescisória (art. 966, V, CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada não pode ser apreciada em recurso especial; a pretensa nulidade por erro de fato e a alegada violação literal de dispositivo dependem do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida não demonstrou violação literal direta da norma apontada, estando em consonância com jurisprudência do STJ, o que obsta o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LEANDRO TEZOTO
  • Publique-se