AREsp 2117685 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; aceitar a tese do agravante importaria no reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, verificou-se que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial e teve fundamento em violação da coisa julgada e em precedente vinculante (Tema nº 908); não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALUÍSIO DE ALENCASTRO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Prazo Decadencial, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Tema Nº 908
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Prestação De Contas Coisa Julgada Prazo Decadencial Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ALUÍSIO DE ALENCASTRO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 prazo decadencial bienal para propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; aceitar a tese do agravante importaria no reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, verificou-se que a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial e teve fundamento em violação da coisa julgada e em precedente vinculante (Tema nº 908); não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno