EAREsp 2509680 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal local exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo assim inadequada a via recursal para a rediscussão das indenizações contratuais apontadas.

Parties
Agravante: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal Da Lei, Indenizações Contratuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal Da Lei Indenizações Contratuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inadequação da via recursal para rediscussão de indenizações contratuais
  3. 3 Afastamento da alegada violação literal da lei

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal local exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo assim inadequada a via recursal para a rediscussão das indenizações contratuais apontadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ.