AREsp 2648520 - DECISAO

AREsp 2648520 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que não há negativa de prestação jurisdicional pois o TJSP examinou e rejeitou as alegações de nulidade da perícia, constatando que as diligências decisivas (17/6 e 18/6/2009) foram assistidas por representantes e assistentes técnicos das partes e que a perícia indireta com base em vídeo era admissível; assim, a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Autor: LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA.; Ré: COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Rescisória / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Perícia Indireta (perícia Por Vídeo), Intimação Para Acompanhamento De Perícia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação Rescisória Perícia Indireta (perícia Por Vídeo) Intimação Para Acompanhamento De Perícia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA.

Autor

COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Rescisória / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à data de retirada da manta e suas consequências
  2. 2 Validade de perícia indireta baseada em vídeo produzida por uma das partes
  3. 3 Necessidade de intimação das partes para acompanhamento da perícia (art. 431‑A CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que não há negativa de prestação jurisdicional pois o TJSP examinou e rejeitou as alegações de nulidade da perícia, constatando que as diligências decisivas (17/6 e 18/6/2009) foram assistidas por representantes e assistentes técnicos das partes e que a perícia indireta com base em vídeo era admissível; assim, a pretensão da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido