AREsp 2678914 - DECISAO

AREsp 2678914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos de inadmissibilidade assentados pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Periculosidade E Atividade Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Periculosidade E Atividade Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial contra acórdão que examina ação rescisória deve visar os pressupostos do art. 966 do CPC e não os fundamentos do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos de inadmissibilidade assentados pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.