AREsp 2612708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou de que forma os dispositivos legais apontados foram violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: V. L. S. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf Prequestionamento

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Parties

V. L. S. H.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação insuficiente de como os dispositivos legais foram violados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou de que forma os dispositivos legais apontados foram violados, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.