AR 6789 - ACORDAO

AR 6789 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque, embora o acórdão tenha recorrido a jurisprudência fundada em dispositivo revogado, tal equívoco não altera o mérito: a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 exige demonstração de violação manifesta que transcenda qualquer interpretação razoável da norma, e a mera mudança de jurisprudência não, por si só, configura essa violação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Agravo Interno
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Violação Manifesta De Norma Jurídica Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de dispositivo revogado (art. 485, V, CPC/1973) no acórdão afasta o desprovimento do agravo interno
  2. 2 Interpretação do conceito de "violar manifestamente norma jurídica" no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Se a alteração da jurisprudência dominante constitui, por si só, violação manifesta capaz de justificar a ação rescisória

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos porque, embora o acórdão tenha recorrido a jurisprudência fundada em dispositivo revogado, tal equívoco não altera o mérito: a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 exige demonstração de violação manifesta que transcenda qualquer interpretação razoável da norma, e a mera mudança de jurisprudência não, por si só, configura essa violação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Integrar o acórdão embargado.